Termos e Condições — DOSSIER

Última atualização: 19 de janeiro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website DOSSIER (o “Site”) e a solicitação e contratação de serviços de consultoria jurídica e urbanística (os “Serviços”).

A utilização do Site e/ou a submissão de um pedido de marcação implica a aceitação destes Termos.

1. Identificação do Prestador

Prestadora: Filipa Serôdio Pinheiro

2. Objeto dos Serviços

A DOSSIER presta serviços de consultoria jurídica e urbanística, incluindo, entre outros, apoio em processos de aquisição de imóveis, licenciamentos e autorizações, interação com entidades públicas, legalização de vistos e análise de questões jurídicas relacionadas.

Os Serviços são prestados exclusivamente por marcação, em formato online ou presencial, conforme acordado em cada situação.

3. Pedido de marcação e contratação

1. O utilizador pode submeter um pedido de contacto ou marcação através do formulário disponível no Site.

2. O envio do pedido não constitui contratação automática de qualquer Serviço.

3. Após análise inicial, a DOSSIER poderá propor uma reunião de diagnóstico.

4. A contratação efetiva ocorre apenas mediante confirmação por escrito e/ou aceitação de proposta onde constem o âmbito,prazos, honorários e condições aplicáveis.

4. Preços, moeda e faturação

Todos os valores são indicados em euros (EUR).
Os preços e condições são comunicados ao cliente antes da prestação do Serviço.
A DOSSIER emite fatura/recibo, sendo da responsabilidade do cliente fornecer os dados corretos para faturação.

5. Pagamentos

Os pagamentos podem ser realizados por:

Transferência bancária
MB WAY

As condições e prazos de pagamento são definidos na proposta ou confirmação da marcação.

6. Política de cancelamento e remarcação

6.1 Cancelamento

O cliente pode cancelar a marcação sem custos se o fizer com mínimo de 48 horas de antecedência.

Em caso de cancelamento com menos de 48 horas:

é aplicada uma taxa de 30% do valor acordado;
essa taxa é dedutível numa remarcação, desde que esta ocorra no prazo de 90 dias.

A não comparência é equiparada a cancelamento tardio.

6.2 Remarcação

A remarcação está sujeita a disponibilidade e deve ser solicitada, sempre que possível, com pelo menos 48 horas de antecedência.

6.3 Alterações pela DOSSIER

A DOSSIER reserva-se o direito de reagendar ou cancelar uma marcação por motivo justificado, propondo alternativa. Caso não seja possível reagendar, será efetuado o respetivo acerto ou devolução.

7. Direito de livre resolução

Quando aplicável, nos termos da lei, o cliente consumidor poderá dispor do prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução em contratos celebrados à distância.

Se o cliente solicitar que a prestação do Serviço se inicie durante esse prazo, poderá ser devido o pagamento proporcional ao que tiver sido prestado até ao momento da resolução.

8. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

prestar informação verdadeira, completa e atualizada;
fornecer a documentação necessária;
cumprir horários de marcação;
utilizar o Site de forma lícita e adequada.

9. Confidencialidade

Toda a informação e documentação partilhadas no âmbito dos Serviços são tratadas como confidenciais e utilizadas apenas para a finalidade acordada.

10. Limitação de responsabilidade

A DOSSIER presta os Serviços com diligência profissional, não podendo garantir resultados dependentes de fatores externos, nomeadamente decisões de entidades públicas ou informação incompleta fornecida pelo cliente.

11. Propriedade intelectual

Os conteúdos do Site e os materiais produzidos no âmbito dos Serviços estão protegidos por direitos de propriedade intelectual, não podendo ser reproduzidos ou utilizados sem autorização escrita, salvo acordo em contrário.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível no Site.

13. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações podem ser enviadas para fsp@dossier.pt.

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das normas legais aplicáveis ao consumidor.

15. Dados de Identificação do Prestador

Responsável: Filipa Serôdio Pinheiro, NIF: 238561631, Morada: Rua de Gondarém 1393, Hab. 42, 4150-380 Porto, Email: fsp@dossier.pt

Política de Privacidade — DOSSIER

Última atualização: 19 de janeiro de 2026

A presente Política de Privacidade descreve o tratamento de dados pessoais realizado pela DOSSIER no âmbito do website e da prestação de serviços.

1. Dados pessoais tratados

Podem ser tratados os seguintes dados:

nome, email, telefone;
informação incluída no formulário de contacto;
dados necessários à faturação;
dados técnicos de navegação (cookies).

2. Finalidades e fundamentos

Os dados são tratados para:

responder a pedidos e gerir marcações;
prestar serviços de consultoria;
cumprir obrigações legais e fiscais;
medir audiência e desempenho do site (mediante consentimento).

3. Partilha de dados

Os dados podem ser partilhados com prestadores técnicos (alojamento, email, contabilidade, analytics), apenas na medida do necessário.

4. Transferências internacionais

Alguns prestadores (ex.: Google, Meta) podem tratar dados fora da UE, sendo aplicadas salvaguardas legais adequadas.

5. Prazos de conservação

Os dados são conservados apenas pelo período necessário à finalidade ou pelo prazo legal aplicável, nomeadamente para efeitos fiscais.

6. Direitos dos titulares

O titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e retirada de consentimento, mediante pedido para fsp@dossier.pt.

7. Segurança

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais.

8. Autoridade de controlo

O titular pode apresentar reclamação junto da CNPD.

Política de Cookies — DOSSIER

Última atualização: 19 de janeiro de 2026

Esta Política explica a utilização de cookies no website DOSSIER.

1. O que são cookies

Cookies são pequenos ficheiros armazenados no dispositivo do utilizador que permitem melhorar a experiência de navegação.

2. Tipos de cookies utilizados

Cookies necessários

Essenciais para o funcionamento do site.

Cookies de estatística

Utilizados para análise de tráfego e desempenho, através do Google Analytics, mediante consentimento.

Cookies de marketing

Utilizados para medir campanhas e publicidade, através do Meta Pixel, mediante consentimento.

3. Consentimento

Os cookies não essenciais apenas são utilizados após consentimento explícito, podendo este ser alterado ou retirado a qualquer momento através do gestor de cookies.

4. Cookies de terceiros

Alguns cookies são definidos por terceiros (Google, Meta), podendo estes atuar como responsáveis independentes.

5. Alterações

A presente Política pode ser atualizada, sendo aplicável a versão publicada no Site.